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Legislação

Início 5 Institucional 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2022 014 Decreto Define as Alíquotas Suplementares de Contribuição Previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos de Itarema e Dá Outras Providências. Visualizar
2023 908 Lei Municipal Implementa o Plano de amortização do deficit atuarial do RPPS de Itarema, decorrente do resultado da avaliação atuarial de 2023. Visualizar
2022 856 Lei Altera a Lei Municipal Nº 224, de 28 de Junho de 2002, nos termos da emenda contitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá Outras providências. Visualizar
2021 801 Lei Altera a Lei nº 210, de 06 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Visualizar
2020 019 Portaria Nomeia a Gestora Administrativa do RPPS do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
2020 790 Lei Altera a Lei nº 224, de 28 de junho de 2002, revoga a Lei Complementar nº 327, de 01 de junho de 2006, reestrutura o RPPS do Município e Itarema/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. Visualizar
2018 700 Lei Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Itarema com seu RPPS. Visualizar
2018 115 Ofício Guias para pagamento – Patronal e Servidor Visualizar
2018 108 Ofício Recomendação Ministerial Nº 002/2018. Visualizar
2017 664 Lei Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição de responsabilidade do Município de Itarema, suas autarquias e fundações. Visualizar
2015 608 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itarema com seu RPPS. Visualizar
2014 015 Decreto Cria o Comitê de Investimentos do RPPS de Itarema. Visualizar
2012 534 Lei Altera a Lei nº 224/2002, que regulamenta o RPPS do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
2010 491 Lei Dispõe sobre o índice de correção dos débitos previdenciários junto ao Fundo de Previdência Social do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
2010 484 Lei Altera a Lei nº 224/2002, que regulamenta o RPPS do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
2010 440 Lei Altera a Lei nº 224/2002, que regulamenta o RPPS do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
2007 366 Lei Altera a Lei nº 224/2002, que regulamenta o RPPS do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
2006 340 Lei Altera a Lei nº 224/2002, que regulamenta o RPPS do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
2006 327 Lei Altera a Lei nº 224/2002, que regulamenta o RPPS do Município de Itarema. Visualizar
2002 224 Lei Dispõe sobre a reestruturação do RPPS do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar
1993 099 Lei Institui o Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itarema e dá outras providências. Visualizar