Conheça o RPPS

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Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
Fundo Municipal de Previdência Social de Itarema
Data de Criação 22 de Novembro de 1993
Lei que institui o RPPS Lei Nº 099/1993
Lei de Reforma Lei Complementar e Municipal nº 856/2022
Gestor Atual Priscila Castro de Freitas