Legislação

Ano Descrição Visualizar
2021 Edital de Publicação – Lei nº 801/2021 Download
2020 Edital de Publicação – Lei nº 790/2020 Download
2020 Lei nº 534/2012 Download
2018 edital de Publicação – Lei nº 700/2018 Download
2015 Edital de Publicação – Lei nº 608/2015 Download
2012 Edital de Publicação – Lei nº 534/2012 Download
2010 Lei nº 491/2010 Download
2010 Lei nº 484/2010 Download
2010 Lei nº 440/2010 Download
2007 Edital de Publicação – Lei nº 366/2007 Download
2006 Edital de Publicação – Lei nº 340/2006 Download
2006 Lei nº 327/2006 Download
2002 Lei nº 224/2002 Download
1993 Lei nº 099/1993 Download
2020 Edital de Publicação – Portaria nº 019/2020 Download
2018 Ofício n° 108.12.12.2018/PMI-RPPS Download
2018 Ofício n° 115.08.08.2018/PMI-RPPS Download
2017 Lei Municipal Nº 664 e Edital de Publicação Download
2015 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 608 Download
2014 Decreto Nº 015/2014 Download
2012 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 534 Download
2010 Lei Municipal Nº 484 Download
2007 Lei Municipal Nº 366 Download
2006 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 340 Download
2006 Lei Municipal Nº 327 Download
2002 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 224 Download
1993 Lei Municipal Nº 099 Download