Legislação

Ano Descrição Visualizar
2017 Lei Municipal Nº 664 e Edital de Publicação
2015 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 608
2012 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 534
2010 Lei Municipal Nº 484
2007 Lei Municipal Nº 366
2006 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 340
2006 Lei Municipal Nº 327
2002 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 224
1993 Lei Municipal Nº 099