Legislação

Ano Descrição Visualizar
2018 Ofício n° 115.08.08.2018/PMI-RPPS Download
2017 Lei Municipal Nº 664 e Edital de Publicação Download
2015 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 608 Download
2012 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 534 Download
2010 Lei Municipal Nº 484 Download
2007 Lei Municipal Nº 366 Download
2006 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 340 Download
2006 Lei Municipal Nº 327 Download
2002 Edital de Publicação – Lei Municipal Nº 224 Download
1993 Lei Municipal Nº 099 Download